Termos e Condições Gerais
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Introdução
Este documento contratual regerá as Condições Gerais de contratação de produtos (doravante designadas por «Condições») através do site www.todocampers2.revisatuweb.net, propriedade da ACCESORIOS Y REPUESTOS CAMPER, S.L.U. sob a marca comercial TODO CAMPERS, doravante designada como PRESTADOR, cujos dados de contacto constam também no Aviso Legal deste site.
Estas Condições permanecerão publicadas no site à disposição do UTILIZADOR para que este as possa reproduzir e guardar como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pela ACCESORIOS Y REPUESTOS CAMPER, S.L.U. É responsabilidade do UTILIZADOR lê-las periodicamente, uma vez que serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento da realização dos pedidos. A ACCESORIOS Y REPUESTOS CAMPER, S.L.U. arquivará o documento eletrónico que formaliza a compra e disponibilizá-lo-á ao UTILIZADOR, caso este o solicite.
Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, exceto nos casos expressamente previstos pelos Códigos Civil e Comercial ou por esta e outras leis específicas.
A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:
- Leu, compreende e aceita o aqui disposto.
- É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
- Assume todas as obrigações aqui estipuladas.
Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.
O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e está ciente da legislação vigente nos países para onde envia os produtos, reservando-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos antes da modificação.
Identidade das partes contratantes
Por um lado, o PRESTADOR dos produtos contratados pelo UTILIZADOR: Todo Campers
Denominação Legal: Accesorios y Repuestos Camper SLU
Endereço: Calle Acueducto 44-46 Módulo 1 (PI LA ISLA)
Código Postal: 41703
Localidade: Dos Hermanas
Província: Sevilla
NIF: B90280439
Telefone de atenção ao cliente: 955022409
Por outro lado, o UTILIZADOR, registado no site através de um endereço de e-mail e uma senha (opcional), sobre os quais tem plena responsabilidade de uso e guarda, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.
Objeto do contrato
O presente contrato tem como objetivo regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a caixa correspondente.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega de um produto específico, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site.
Retificação dos dados
Quando o UTILIZADOR identificar erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificar pelo e-mail info@todocampers2.revisatuweb.net para que a ACCESORIOS Y REPUESTOS CAMPER, S.L.U. os corrija o mais brevemente possível.
O UTILIZADOR poderá manter os seus dados atualizados acedendo à sua conta de utilizador.
Procedimento de contratação
O UTILIZADOR, para poder aceder aos produtos ou serviços oferecidos pelo PRESTADOR, deverá ser maior de idade ou menor emancipado. Assim, o UTILIZADOR deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais solicitados, que serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (GDPR), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à proteção de dados de caráter pessoal, conforme detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.
O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma senha, comprometendo-se a utilizá-los de forma diligente, a não os disponibilizar a terceiros e a comunicar ao PRESTADOR a sua perda ou roubo, bem como o possível acesso por terceiros não autorizados, para que o bloqueio imediato seja efetuado.
Após a criação da conta de utilizador, informa-se que, conforme exige o artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os passos descritos a seguir:
Salvo estipulação particular por escrito, a realização de um pedido ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR, salvo se tiver sido expressamente aceite previamente e por escrito pelo PRESTADOR.
O PRESTADOR não enviará qualquer pedido até que tenha confirmado que o pagamento foi efetuado.
As remessas de mercadorias serão habitualmente realizadas através de SERVIÇO DE ENVIO EXPRESSO (GLS, CORREOS, TXT, etc.), conforme o destino designado livremente pelo UTILIZADOR.
O envio será efetuado uma vez confirmada a disponibilidade da mercadoria e comprovado o pagamento do pedido.
O prazo de entrega estará compreendido entre 2 e 6 dias úteis, dependendo da localidade de destino e da forma de pagamento escolhida. A data prevista de envio e entrega será fornecida previamente à confirmação do pedido.
Falta de execução do contrato à distância
Na eventualidade de não ser possível executar o contrato porque o produto ou serviço contratado não esteja disponível no prazo previsto, será informado ao UTILIZADOR a indisponibilidade do mesmo. Neste caso, o UTILIZADOR estará legitimado para cancelar o pedido e receber o reembolso do valor total pago, sem qualquer custo adicional e sem que isso implique qualquer responsabilidade por danos e prejuízos atribuíveis ao PRESTADOR.
O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade se a entrega do produto ou serviço não for realizada devido a informações fornecidas pelo UTILIZADOR que sejam falsas, inexatas ou incompletas.
A entrega será considerada concluída no momento em que o transportador disponibilizar os produtos ao UTILIZADOR e este, ou o seu representante, assinar o documento de receção da entrega.
O PRESTADOR será responsável perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do pedido, podendo o UTILIZADOR, mediante simples declaração, exigir a correção da falta de conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato. Em qualquer um desses casos, o UTILIZADOR poderá ainda exigir uma indemnização por danos e prejuízos, se aplicável.
O UTILIZADOR terá direito a suspender o pagamento de qualquer parte pendente do valor do produto adquirido até que o PRESTADOR cumpra com as obrigações estabelecidas neste contrato.
Compete ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e apontar todas as ressalvas e reclamações justificadas no documento de receção da entrega.
O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias naturais, contados a partir da data de receção do produto ou desde a celebração do contrato de compra e venda no caso de um serviço, para exercer o direito de desistência, regulado no artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, doravante RDL 1/2007. Se o PRESTADOR não cumprir com o dever de informação e documentação sobre o direito de desistência, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do período inicial de desistência, conforme o artigo 105 do RDL 1/2007.
O direito de desistência não será aplicável aos contratos referidos e enumerados no artigo 103 do RDL 1/2007, que estão relacionados aqui.
Qualquer devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR, solicitando um número de devolução através do formulário disponibilizado para tal, indicando o número da fatura ou do pedido correspondente.
Se a devolução for realizada com a embalagem em mau estado, o PRESTADOR poderá cobrar um custo proporcional, dependendo do estado da embalagem, ao UTILIZADOR, informando-o previamente através do mesmo canal de comunicação utilizado.
Após o UTILIZADOR ter recebido o número de devolução, deverá enviar o produto ao PRESTADOR, indicando este número na carta de envio, com os custos de transporte a seu cargo, para o endereço de ACCESORIOS Y REPUESTOS CAMPER, S.L.U., CALLE ACUEDUCTO 44-46 MÓDULO 1 (POL IND LA ISLA), 41703 DE DOS HERMANAS (SEVILHA).
Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser realizada através dos seguintes meios de contacto:
Endereço postal: ACCESORIOS Y REPUESTOS CAMPER, S.L.U., CALLE ACUEDUCTO 44-46 MÓDULO 1 (POL IND LA ISLA), 41703 DE DOS HERMANAS (SEVILHA)
Telefone: 955022409
E-mail: info@todocampers2.revisatuweb.net
Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)
Conforme ao Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, mediante a intervenção de um terceiro, denominado Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambas as partes. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo, por fim, sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.
Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
As partes não serão responsabilizadas por qualquer falha devido a casos de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até que cesse o caso de força maior.
O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.
Se alguma cláusula destas condições for considerada nula ou de impossível cumprimento, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão qualquer modificação.
O UTILIZADOR declara ter lido, conhecido e aceitado as presentes Condições na sua totalidade.
Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR serão entendidas como sujeitas às presentes Condições.
Nenhuma modificação, alteração ou pacto contrário à Proposta Comercial de ACCESORIOS Y REPUESTOS CAMPER, S.L.U. ou ao que aqui está estipulado terá efeito, salvo pacto expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, neste caso, esses pactos particulares prevalecerão.
Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Estes preços, a menos que seja expressamente indicado o contrário, não incluem os custos de envio, comunicação, manipulação ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O USUÁRIO assume que a valorização económica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real.
Antes de realizar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto não for realizado o pedido.
Todo pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registado ou da razão social que este tenha informado no momento da realização do pedido. Esta fatura será enviada em formato papel junto com o produto adquirido. A fatura poderá ser descarregada em formato PDF acessando o painel de gestão do site com a conta de usuário. Caso deseje recebê-la por e-mail, deverá solicitar por qualquer um dos meios que o PRESTADOR disponibiliza.
Para qualquer informação sobre o pedido, o USUÁRIO poderá contactar através do telefone de atendimento ao cliente do PRESTADOR 955022409 ou por e-mail para info@todocampers2.revisatuweb.net.
Los precios publicados en la tienda no incluyen gastos de envío o comunicación, ni de instalación o descarga, o prestaciones complementarias, salvo pacto expreso por escrito en contrario.
Los portes se calcularán en el momento de guardar la cesta, ya que se calculan por el peso y volumetría de los productos así como por la dirección de entrega. Si el precio de los productos es igual o superior a 250€ (IVA incluido) para clientes finales o 500€ (IVA excluido) para clientes profesionales, el envío será gratuito sólo en pedidos destinados en España (Península) en servicio standard.
O PRESTADOR é o responsável pelas transações económicas e possibilita as seguintes formas para efetuar o pagamento de um pedido, dependendo do país:
- Cartão de crédito
- Bizum para empresas
- Transferência bancária
- Financiamento através do InstanCredit
- MBWay e Multibanco
O USUÁRIO poderá utilizar um cupão de desconto no momento antes de concluir a compra, caso tenha recebido um do PRESTADOR.
Medidas de segurança
O site utiliza técnicas de segurança de informação geralmente aceitas na indústria, como SSL, dados introduzidos em página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para atingir esses fins, o usuário/cliente aceita que o prestador obtenha dados para a correspondente autenticação dos controles de acesso.
O PRESTADOR compromete-se a não permitir nenhuma transação que seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar a boa-fé dos mesmos ou influenciar negativamente sobre eles.
É proibida, em virtude dos programas das marcas de cartões, a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão ou cartões.
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Neste, serão observados apenas os artigos, a quantidade e o preço. Após guardar o carrinho, proceder-se-á ao cálculo dos impostos, encargos e descontos conforme os dados de pagamento e envio introduzidos.
Os carrinhos não têm qualquer vínculo administrativo, sendo apenas uma área onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso por ambas as partes.
A partir do carrinho, pode-se realizar um pedido seguindo os seguintes passos para a correta formalização:
- 1. Verificação dos dados de faturação.
- 2. Verificação do endereço de envio.
- 3. Seleção da forma de pagamento.
- 4. Realizar o pedido (comprar).
Após o processamento do pedido, o sistema envia instantaneamente um e-mail ao departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o e-mail do USUÁRIO confirmando a realização do pedido.
Pedidos (solicitações de compra)
Antes da confirmação do pedido, será fornecida informação sobre o estado do pedido e a data de envio e/ou entrega aproximada.
Se alguma destas condições for considerada ilegal, nula ou, por qualquer razão, inaplicável, esta condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade das demais condições.
O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, total ou parcialmente, quando o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas que lhe sejam aplicáveis.
Quando o PRESTADOR exercer qualquer um de seus direitos ou faculdades sob esta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou recurso que possa estar à disposição do PRESTADOR.
As garantias responderão ao regulado no Título referente a "Garantias e serviços pós-venda" do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, ao qual pode aceder clicando aqui.
ATENÇÃO. Determinados artigos selecionados (como aquecedores e aparelhos de ar condicionado) devem cumprir condições especiais de compra. Por motivos de segurança e devido à sua complexidade técnica, esses produtos requerem instalação profissional. Por isso, NÃO SERÃO ACEITAS GARANTIAS NEM DEVOLUÇÕES que não apresentem previamente o seu CERTIFICADO DE OFICINA e FATURA DE INSTALAÇÃO de uma oficina habilitada com número de registro industrial.
Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola no que não estiver expressamente estabelecido. Qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições será submetida aos tribunais e julgados do domicílio do USUÁRIO, ao local de cumprimento da obrigação ou aquele em que se encontre o bem, se este for imóvel.